TJ derruba liminar e retoma cogestão a partir da segunda-feira

TJ derruba liminar e retoma cogestão a partir da segunda-feira

Na tarde deste domingo, 21, o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, confirmou pelo twitter que foi derrubada liminar que suspendia retorno da cogestão na próxima semana. A liminar, suspendendo o retorno da cogestão, havia sido concedida pelo juiz de Direito Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública Foro Central de Porto Alegre, a pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram ação civil pública contra o Estado do RS.
O desembargador Marco Aurélio Heinz acolheu a argumentação da PGE-RS afirmando que é indiscutível a “competência dos Estados para a implementação de medidas de contenção à disseminação da Covid-19, entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 672 MC, rel. Min. Alexandre de Morais, Plenário, DJe 260” e que o exame de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas pelo ângulo da legalidade.
Na decisão, o desembargador destacou que “o sistema de gestão compartilhada entre o Estado-membro e os Municípios não encerra em si qualquer ilegalidade a ser impedida pelo Poder Judiciário, bem como, não é possível obrigar o Sr. Governador a não flexibilizar o sistema de Distanciamento Controlado, muito menos compelir o Chefe do Executivo a aumentar as restrições do regime de Bandeira Preta como quer a respeitável decisão liminar, com os elementos probatórios até então coligidos aos autos”.
A retomada da cogestão permite que os prefeitos utilizem protocolos de uma bandeira inferior a sua classificação no modelo de distanciamento controlado. Apesar da utilização de protocolos da bandeira inferior, essa retomada se tornou um pouco mais restritiva com protocolos próprios. Atualmente, todo o Estado está em bandeira preta, apresentando risco altíssimo para a Covid-19.

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