Prefeito de São Borja flexibiliza abertura do comércio

Prefeito de São Borja flexibiliza abertura do comércio

Na tarde desta segunda-feira foi assinado Decreto 18.401, alterando artigos do Decreto de Calamidade Pública 18.394/2020. A partir de agora, acontece flexibilização na abertura de alguns segmentos do comércio.

De acordo com a nova redação do Art.3º, inciso XIV, “fica o comércio em geral que obtiver o Selo de Capacitação, de forma excepcional, nos dias 30 e 31 de março de 2020, com exceção de vedações expressas contidas no presente Decreto autorizado a funcionar por telentrega, sendo o pedido realizado por plataforma digital (e-mail, whatsapp ou telefone) sem atendimento presencial ao público no estabelecimento: alínea a) de forma excepcional, nos dias 30 e 31 de março de 2020, poderão as empresas comerciais que obtiverem o Selo de Capacitação abrir balcões de recebimento de pagamentos (carnês, boletos, etc) sendo que, neste caso, não poderão adentrar no recinto mais de um cliente por vez;

O Decreto estabeleceu exceções à abertura, não podendo funcionar os bares noturnos, pubs, academias, brinquedotecas, espaço Kids, playgrounds, quadras de esporte, espaços de jogos, escolas, salões de beleza, barbearias, estéticas (manicure, pedicure) e assemelhados.

Os estabelecimentos com a publicação deste Decreto, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 3º “que estão  autorizados a funcionar, e que possuírem o Selo de Capacitação, desde que não se encontrem com suas atividades vedadas nesta norma, poderão retomar as atividades a partir do dia 01.04.2020 obedecendo fielmente as regras e procedimentos, principalmente sobre controle de rodízio de funcionários e capacidade de ocupação, previstas em seus PPCI’s e demais normas aqui estabelecidas.”

O Decreto também deixa claro que as empresas, após o dia primeiro, que puderem atender ao público, deverão observar várias regras, dentre elas, a de que não poderá  exceder a 30% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI. A  empresa também será  responsável pela informação por intermédio de afixação de cartaz indicativo de sua capacidade total, bem como, do percentual indicado correspondente a 30%.  A prioridade será para o atendimento de caixas balcões, bem como, a delimitação  das áreas de caixas e balcões possibilitando o distanciamento de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre clientes e consumidores, propiciando ainda um razoável rodízio de seus funcionários.

O parágrafo 4°, do artigo 5°, dispõe sobre os profissionais liberais e autônomos. Os que obtiverem o Selo de Capacitação, e não tiverem suas atividades aqui vedadas, deverão proceder em atendimento somente por prévio agendamento, além de individualmente.

O Decreto também trata exaustivamente de todas as medidas de higiene que cada empresa ou profissional deve atender para que seu negócio possa funcionar neste período de calamidade.

“Art.5º- A…

a) instalação de pontos de higienização e monitoramento na entrada, para clientes higienizarem as mãos ao entrar e sair dos estabelecimentos;

b) higienizar/esterilizar constantemente pontos de contato comum como maçanetas, balcões, máquinas de cartão, dentre outros;

c) disponibilizar canal de atendimento para entrega domiciliar, evitando assim ao máximo o deslocamento de pessoas;

d) dispensar do trabalho todo o funcionário que se enquadre no grupo de risco;

e) dispensar imediatamente do trabalho todo funcionário que apresentar sintomas gripais, tosse, febre alta, ou demais sintomas do vírus COVID-19;

f) delimitar distanciamento de pessoas nas filas através de marcações;

g) dispensar do trabalho funcionários que residam com idosos ou pessoas com doenças crônicas.

h) reforçar a higienização e a prevenção, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades;

i) manter à disposição e em locais estratégicos, na medida do possível, álcool em gel 70% (setenta por cento), ou outro material eficiente à higienização, para utilização dos clientes e funcionários do local; e

 j) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ares-condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter janelas externas abertas, contribuindo para a renovação de ar.

Parágrafo único. O Ofício S/N de 25.03.2020, da Associação Comercial, Industrial, de Prestação de Serviços e Agropecuária de São Borja – ACISB – e demais entidades representativas, passa a integrar este Decreto como anexo.”

Outra orientação do Decreto é com relação ao selo de capacitação. “As empresas e profissionais que obtiverem conceito de aptidão dada pelo Comitê de Capacitação instituído por este Decreto receberão um selo de qualidade emitido pelo Poder Executivo que as tornarão capacitadas para retomarem o atendimento ao público em seus estabelecimentos, desde que sua atividade não esteja vedada por este Decreto.”

O descumprimento no atendimento ao público sem o Selo de Qualidade instituído por este Decreto culminará na aplicação de multa estipulada no Código Tributário Municipal, equiparando-se à infração pelo funcionamento da empresa sem o devido alvará de funcionamento.

Confira abaixo o inteiro teor do Decreto:

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